Legislação

Exigências legais para o licenciamento de estabelecimentos industriais (tipo 4) de produtos agro-alimentares e bebidas: O caso das aguardentes não preparadas (cae 15912)

O presente texto trata das formalidades legais para licenciar a produção de aguardentes não preparadas, enquanto estabelecimentos industriais de tipo 4, respectivo licenciamento de obras, quando for caso disso, inscrição como pequena destilaria (para efeito de imposto especial sobre o álcool), nos casos aplicáveis, e para a obtenção do estatuto de depositário autorizado e constituição de entreposto fiscal de produção incluindo a redução do imposto quando a ela houver lugar.

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Exigências legais para o licenciamento de estabelecimentos industriais (tipo 4) de produtos agro-alimentares e bebidas: O caso da produção de licores e outras bebidas destiladas (CAE 15913)
. DRAALG

O presente texto trata das formalidades legais para licenciar a produção de licores e outras bebidas destiladas, enquanto estabelecimentos industriais de tipo 4, respectivo licenciamento de obras, quando for caso disso, e da obtenção do estatuto de depositário autorizado e constituição de entreposto fiscal de produção (para efeito de imposto sobre o álcool e bebidas alcoólicas).

Decreto-Lei n.º 238/2000. DR / MADRP

Sendo a aguardente de medronho uma bebida de qualidade tipicamente portuguesa, a sua genuinidade tem de ser protegida, pelo que importa estabelecer parâmetros necessários à sua caracterização. Assim, pelo presente diploma define-se e caracteriza-se a aguardente de medronho, fixando-se também as regras relativas ao seu acondicionamento e rotulagem. (mais…)